Sancionada lei que adia sanções da LGPD para agosto de 2021

Teletime – Marcos Urupá

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 12, a Lei 14.010/2020 (após aprovação do PL 1.179/2020), que entre outras ações emergenciais adia a aplicação das sanções (art. 52 a 54) da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para agosto de 2021. O início da vigência dos outros dispositivos da legislação segue o previsto para 3 de maio, conforme determinado pela Medida Provisória (MP) 959/2020.

Na época da aprovação do projeto de lei 1.1179/2020 no Senado, vários senadores se manifestaram dizendo que a LGPD deveria entrar logo em vigor. Simone Tebet (relatora da matéria) e o senador Weverton disseram acreditar que a MP 959 não deve prevalecer. Segundo apurou TELETIME, já teria sido inclusive fechado um acordo entre os líderes das duas casas para não votar a Medida Provisória. Isso coloca a possibilidade de não aprovação da MP, o que garante o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira para agosto deste ano, conforme previsto originalmente no texto aprovado em 2018.

Leer más: https://teletime.com.br/12/06/2020/sancionada-lei-que-adia-sancoes-da-lgpd-para-agosto-de-2021/