Regulação do trabalho por apps avança na Câmara sob pressão do setor

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que houve avanço nas discussões do projeto de lei complementar 152/2025 que regulamenta o trabalho por aplicativos no Brasil, mas o tema segue cercado de pressões de diferentes lados.

Enquanto a Casa discute o texto em comissão especial, entidades empresariais pediram mudanças na proposta e o governo mantém a defesa de novos direitos para motoristas e entregadores.

Motta se reuniu nesta semana com o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), com o presidente da comissão especial, Joaquim Passarinho (PL-PA), e com representantes das plataformas digitais.

Segundo o parlamentar, a Câmara seguirá ouvindo “todos os lados”, incluindo empresas, trabalhadores e o governo, antes de consolidar o texto. O presidente da Casa afirmou que o objetivo é construir uma legislação com “equilíbrio e critério técnico”.

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A proposta ainda está em discussão na comissão especial criada para tratar do tema, instalada em 2025, e não há data definida para votação.

Pressão do setor empresarial

Paralelamente às negociações no Congresso, entidades empresariais entregaram a Motta um manifesto pedindo alterações no texto em discussão. O grupo defende que a proposta atual não estaria equilibrada e poderia gerar impactos negativos sobre o setor. Participaram do encontro representantes de entidades como Amobitec, CNI, CNC, Abrasel, ANR, Camara-e.net e Proteste, além dos deputados que comandam a comissão.

Entre os pontos de preocupação das empresas estão o que classificam como aumento de encargos sobre as plataformas, risco de encarecimento do serviço para o consumidor, redução de recursos para inovação e possível diminuição da oferta de trabalho para motoristas e entregadores. A Amobitec, que reúne empresas de mobilidade e entrega, defende a manutenção do modelo de intermediação atualmente praticado pelas plataformas.

Posição do governo

Do lado do governo federal, a regulamentação do trabalho por aplicativos é tratada como prioridade. A gestão Lula defende a criação de garantias como valor mínimo por corrida, períodos de descanso, acesso à Previdência Social e maior transparência sobre os algoritmos usados pelas plataformas, para que os trabalhadores saibam como são definidos valores e repasses.

O tema também é discutido em um grupo de trabalho criado pelo Executivo, em paralelo à tramitação no Congresso. A expectativa é que o texto final resulte de negociações entre Legislativo, governo, empresas e representantes dos trabalhadores, em um debate que tem potencial de se tornar referência internacional sobre regulação de plataformas digitais.