Próximo da votação, Marco Legal de IA tem novas emendas
Originalmente, o Projeto de Lei somou 129 emendas das quais 20 são incorporadas integralmente e outras 13 parcialmente.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do Marco Legal de Inteligência Artificial (IA), apresentou um voto complementar ao projeto de lei PL 2338/2023, incorporando mais 20 emendas integrais ao PL que deve ser votado na próxima semana.
Entre as mudanças propostas foram incluídas regras que flexibilizam mecanismos de autorregulação e a revisão dos critérios de risco dos sistemas de IA, especialmente aqueles aplicados na gestão de infraestruturas críticas.
Entre os itens já autorizados na proposta, a autorregulação, permite que agentes de IA se associem voluntariamente para promover melhores práticas de governança durante todo o ciclo de vida dos sistemas de IA, incluindo o compartilhamento de experiências e a padronização técnica.
Agora, com a emenda, adiciona a adoção de padrões e certificações reconhecidas internacionalmente, visando garantir interoperabilidade global e visibilidade para os agentes de IA.
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Classificação de alto risco
A responsabilidade pela regulamentação da classificação dos sistemas de IA de alto risco, como já é sabido, foi atribuída ao Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com a emenda, entende-se que a classificação de alto risco se aplica apenas quando há impacto ilícito ou abusivo à integridade física ou à interrupção de serviços essenciais. Isso reflete as demandas do setor de telecomunicações, enfatizando que a regulação deve focar nas aplicações da tecnologia, considerando a probabilidade e a gravidade dos impactos adversos.
A emenda acatada pelo relator inclui a consideração de danos “significativos” ao avaliar novos sistemas de alto risco e exige notificação prévia aos agentes de IA sobre reclassificação de sistemas, garantindo que estejam cientes das mudanças regulatórias.
Em resumo, o texto detalha as propostas e emendas ao marco legal de IA, destacando a importância da autorregulação, a definição de critérios claros para a classificação de sistemas de alto risco e a necessidade de notificação prévia para os agentes de IA sobre mudanças na regulação.