Brasil | Projeto autoriza governo a usar o fundo de telecomunicações para levar internet a indígenas e quilombolas

Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 3903/23 autoriza o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em programas governamentais que tenham como objetivo levar internet gratuita para comunidades indígenas e quilombolas. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, altera a Lei do Fust e o Estatuto do Índio.

A proposta também estabelece que o acesso à internet seja um dos preceitos considerados nos procedimentos de reconhecimento e de titulação das terras.

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