jueves, agosto 11, 2022
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PL que altera TV paga tem parecer favorável do relator

Teletime – Marcos Urpá

O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) apresentou na última quinta-feira, 23, seu relatório do PL 4.507/2019, que propõe mudanças nas regras da TV por assinatura, extinguindo a restrição da propriedade cruzada. No relatório, Cury foi a favor da aprovação dos dois projetos, e apresentou um texto substitutivo unificando os seus objetos. Assim, no substitutivo, o relator propõe a retirada dos artigos 5º e 6º e a alteração no parágrafo único do art. 1º da Lei do SeAC, acatando a proposta do projeto de JHC e do projeto da deputada de Rondônia.

No texto, Cury diz que as regras contidas no art. 5º da lei do Seac tornaram-se obsoletas e impedem uma competição mais eficaz de mercado, já que impõem restrições às operadoras tradicionais, enquanto não trata das empresas que operam no mercado de distribuição via internet. “A supressão do artigo 5º da Lei do SeAC permitirá uma ampliação significativa da competição de mercado não apenas de distribuição de conteúdo, mas também de acesso à internet, ou seja, de infraestrutura”, diz o texto de Cury.

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