Teletime – Isabel Butcher
O coordenador do grupo de trabalho que se debruça sobre o Projeto de Lei das Fake News (2.630/2020) na Câmara dos Deputados, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou nesta segunda-feira, 21, um substitutivo ao texto do Senado de 20 páginas com uma série de mudanças. Entre elas, um maior detalhamento da estrutura que poderá fazer a autorregulação regulada.
Vale dizer que o texto do Senado já previa o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. Porém, no novo substitutivo, a equipe de deputados detalhou melhor como será a instituição de autorregulação regulada que trabalhará em parceria com o Conselho de Transparência. Cabe ao conselho, por exemplo, “reconhecer e certificar a entidade de autorregulação que atenda aos requisitos previstos nesta Lei”, além de “monitorar e fiscalizar as atividades da entidade de autorregulação, podendo revogar a sua certificação, de modo fundamentado, em caso de reiterada desconformidade com os requisitos previstos nesta Lei”, como dito no novo texto. A entidade será formada por provedores de aplicação associados.
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