Teletime – Marcos Urupá
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou nesta terça-feira, 10, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 80/2020, que propõe sustar a decisão do Conselho Diretor da Anatel que autorizou a fusão da AT&T e Time Warner, proferida em fevereiro. Para o parlamentar, a decisão é irregular, não tendo amparo jurídico na legislação brasileira. O PDL ainda não teve o despacho da Mesa Diretora informando por quais comissões tramitará.
A este noticiário, o parlamentar já tinha dito que iria apresentar o PDL na Câmara, que se soma às duas representações feitas junto ao Ministério Público Federal (MPF) e junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Anatel e contra os conselheiros que votaram a favor da operação (Vicente Aquino, Moisés Moreira e o ex-conselheiro Aníbal Diniz). A base da representação é a alegada ilegalidade da operação diante do artigo 5 e 6 da Lei do SeAC, que restringem a propriedade cruzada no setor de TV por assinatura e o controle de direitos nacionais. A mesma arguida no PDL.