O que dizem os principais agentes do setor sobre a Guilhotina Regulatória

Em fevereiro a A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu a Tomada de Subsídios nº 01 para colher contribuições para uma nova Guilhotina Regulatória que, como observou a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) é a terceira que a Anatel promove em seis meses. 

A iniciativa, parte da Agenda Regulatória 2025–2026, busca tornar o ambiente regulatório mais moderno e ajustado aos desafios do mercado digital, com atenção especial à redução de barreiras para as prestadoras de pequeno porte (PPPs).

As contribuições, já disponíveis na plataforma Participa, traz as bases contundentes de operadoras, associações e especialistas. 

Claro: combate à assimetria com OTTs

A Claro direcionou sua contribuição à regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), ou seja, da TV por assinatura. Para a operadora, a regulação atual ignora a revolução provocada pelas plataformas OTT, como Netflix, Amazon Prime e YouTube.

“Com os avanços tecnológicos e a popularização da banda larga, o SeAC não concorre mais apenas entre si, mas diretamente com plataformas digitais ricas em conteúdo — e que não carregam o mesmo peso regulatório”, afirma a Claro.

A empresa pede revisão imediata de regras como o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) e o Regulamento de Qualidade (RQUAL), que impõem obrigações específicas ao SeAC, mas não aos serviços equivalentes prestados pela internet.

A operadora ainda destaca que essa assimetria “incentiva a migração de assinantes para OTTs e desestrutura a cadeia do SeAC”. Cita estudos que demonstram a substituição da TV paga por plataformas de vídeo sob demanda, com destaque para o dado de que a Netflix já teria mais assinantes no Brasil do que toda a TV por assinatura junta, segundo a Bernstein Research.

“É essencial que a Anatel promova modelos regulatórios mais flexíveis, com foco na inovação e na realidade da demanda, sob pena de se manterem barreiras ineficazes que prejudicam a experiência dos consumidores”, conclui a empresa.

Telefônica Brasil: “Ambiente regulatório deve ser compatível com ciclos rápidos de inovação”

Para a Telefônica, é inaceitável manter regulações que “exigem estrutura, recursos humanos e sistemas apenas para o cumprimento de regras que não entregam benefícios ao consumidor final”, argumentou. 

“Em um cenário de intensas inovações, é imprescindível um ambiente que proporcione o acompanhamento desses ciclos cada vez mais rápido”, destacou.

Além de reapresentar críticas a normas abordadas em rodadas anteriores, a Telefônica apresentou novas propostas de revogação, baseadas na realidade operacional atual e no custo de conformidade das obrigações regulatórias.

Sobre a desoneração específica para PPPs, a operadora vinculou esse debate ao atual processo de revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). A empresa sinalizou que a avaliação de assimetrias e de obrigações deve estar alinhada à nova dinâmica de competição, sobretudo no contexto da convergência digital.

“É importante que custos regulatórios vigentes estejam sempre sob escrutínio, a fim de garantir que permaneçam as regras absolutamente necessárias para o bom funcionamento do setor”, declarou, reafirmando a necessidade de tratar o PGMC e a Guilhotina de forma complementar.

TIM: integração entre agências e simplificação de processos

A TIM, por sua vez, sugeriu a consolidação de normas conjuntas com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A empresa também propôs alterações pontuais, como o aumento de prazos e eliminação de exigências desatualizadas, como a obrigatoriedade de publicação de avisos em jornais impressos.

“Regras como a exigência de publicação em jornais de grande circulação perderam a razão de ser e apenas geram custos desnecessários”, disse a TIM.

A operadora destacou a necessidade de mais agilidade e previsibilidade nos processos regulatórios, e sugeriu que a Anatel adote linhas de ação coordenadas com outras agências para evitar sobreposição de competências.

Abrint: modernização das regras das MVNOs

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) aproveitou a Tomada de Subsídios para propor a revisão do Regulamento de Rede Virtual (RRV-SMP), instituído pela Resolução nº 550/2010, que trata das operadoras móveis virtuais (MVNOs).

A Abrint argumenta que o modelo atual, baseado em vínculos diretos e rígidos entre autorizadas, credenciadas e operadoras de origem, não reflete a realidade das relações comerciais no setor.

“A estrutura prevista há 15 anos não contempla os fluxos contratuais flexíveis e as parcerias sinérgicas que hoje dominam o mercado”, afirma a associação.

Segundo dados apresentados, cerca de 90% dos acessos de MVNOs em 2024 foram realizados por credenciados, e o modelo tem crescido 44% ao ano desde 2020. A Abrint teme que a rigidez regulatória atual possa inibir o crescimento do segmento e defende maior clareza e segurança jurídica para que diferentes modelos comerciais sejam reconhecidos pela Anatel.

Caminhos futuros

A Anatel utilizará as contribuições para compor a Análise de Impacto Regulatório (AIR) que embasará a proposta de revogações a ser deliberada ainda em 2025. A expectativa é que a Guilhotina Regulatória gere redução de custos, estímulo à competição e desburocratização, sobretudo para pequenas empresas.

Segundo a própria Agência, a ação está alinhada a diretrizes da Lei de Liberdade Econômica, aos princípios da OCDE, e ao dever legal de revisão periódica de normas.