Em novo ofício enviado à Agência Nacional de Telecomunicações na terça-feira, 31/3, o Ministério Público Federal pede que o órgão regulador reconsidere o posicionamento sobre a adoção de medidas que garantam a continuidade da prestação de serviços durante o estado de emergência decorrente da pandemia de coronavírus.
A reapresentação do pleito se deve à negativa anterior da agência. Segundo o MPF, em resposta a primeiro ofício da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3CCR), a Anatel informou que a garantia dos serviços de telecomunicações aos consumidores que não consigam manter o pagamento de suas faturas em dia, “ultrapassa a esfera de atuação regulatória da agência, exigindo orientação de política pública governamental”.
