Teletime – Henrique Julião
O decreto regulamentador da Lei nº 13.879/2019 (que instituiu o novo modelo de telecom) preparado pelo MCTIC para resolver alguns pontos em aberto da legislação, como o escopo das novas regras de renovação de espectro, está em fase final de elaboração. De acordo com o secretário de telecomunicações da pasta, Vitor Menezes, há expectativa que a minuta do texto possa ser enviado à Casa Civil dentro de duas semanas.
“Nós já colhemos opinião da Anatel e parecer da Procuradoria [Federal Especializada da Anatel, a PFE/Anatel]. Acredito que nesta semana encaminhamos o texto de volta para nossa consultoria jurídica, no mais tardar na outra semana. Na sequência, ele vai para Casa Civil, com quem já estamos conversando. Acho que dentro de duas semanas, nós devemos enviar para a Casa Civil“.
