MCom tem 180 dias para concluir Plano de Inclusão Digital
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas graves na gestão das políticas públicas de inclusão digital no Brasil. Segundo o Acórdão 1699/25, aprovado em 30 de julho, as ações atuais do governo não garantem uma conectividade universal e significativa.
O relatório de auditoria identificou atrasos na formação do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), criado para desenvolver o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID). O grupo só foi oficialmente instituído quase dois anos após o previsto, após a fiscalização do TCU.
Além da falta de um plano estratégico claro, o TCU constatou que o governo atua de forma fragmentada e sem coordenação efetiva no combate à exclusão digital. A participação da sociedade nas decisões também é insuficiente, e as informações sobre os programas são pouco acessíveis.
Os dados indicam que, embora 84% dos lares brasileiros tenham acesso à internet, apenas 22% possuem uma conexão considerada adequada para uso significativo.
Diante disso, o TCU estabeleceu que o Ministério das Comunicações deve, em até 30 dias, instalar as câmaras setoriais de oferta e demanda, e tem 180 dias para publicar o relatório final do GTI com as bases para o PNID. O Ministério também deverá elaborar o plano completo em até 180 dias após o relatório.
O TCU recomendou ainda que o governo fortaleça os mecanismos de participação social, centralize e facilite o acesso às informações, e considere todas as dimensões da inclusão digital, como infraestrutura, acessibilidade financeira, capacitação digital e qualidade da conexão.