Lei dos Mercados Digitais no Brasil: ALAI alerta para riscos de seguir modelo europeu
A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) divulgou nota pública contra o PL 4675/25, enviado pelo governo à Câmara estabelecendo a criação da Superintendência de Mercados Digitais no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e de regras específicas para plataformas de “relevância sistêmica”.
A entidade argumenta que o Brasil importaria incertezas ao espelhar o modelo europeu. “Não há evidências de que um regime regulatório preventivo, como o proposto, seja a melhor resposta. O Brasil não deve repetir os mesmos equívocos da Europa”, afirma a associação, em referência ao Digital Markets Act (DMA).
Entre os principais pontos de crítica da ALAI estão a possibilidade de sobreposição institucional, já que o Cade ganharia uma estrutura paralela dedicada ao setor digital; a falta de critérios objetivos para designar empresas como de relevância sistêmica; e a imposição de obrigações preventivas, como interoperabilidade e portabilidade de dados, sem comprovação de falhas de mercado.
A Associação também questiona a duração das designações, que poderiam chegar a dez anos, e alerta que a exigência de auditorias independentes custeadas pelas próprias plataformas pode “onerar de forma desproporcional” todo o ecossistema digital. “A proposta cria barreiras que acabam penalizando startups e pequenas empresas que dependem de publicidade digital e de serviços oferecidos por grandes plataformas”, acrescenta o texto.
Assim sendo, também contesta a própria premissa de separar um “mercado digital” dentro da política concorrencial. Para a entidade, as tecnologias digitais são transversais a todos os setores econômicos e não constituem um setor isolado.
Fonte do governo ouvida pela DPL News, sustenta que o PL justamente reconhece o papel de certas plataformas como infraestrutura essencial para outros segmentos, isto é, não se trata apenas das big techs globais, mas de empresas cuja posição de mercado lhes dá capacidade de condicionar a entrada, a inovação ou a competitividade de terceiros.
Restaurantes que dependem de aplicativos de entrega, bancos e fintechs condicionados por lojas de aplicativos e meios de comunicação que têm sua audiência impactada por buscadores e redes sociais foram exemplos citados.
Além disso, o governo reforça que o projeto segue uma linha intermediária entre a regulação rígida da União Europeia e o modelo litigioso dos Estados Unidos. Segundo a fonte,“é um processo mais de institucionalidade, que dá atribuições ao Cade para definir caso a caso, com salvaguardas e participação da sociedade civil”.
A avaliação do Executivo é que a modernização permitirá ao Cade agir célere e preventivamente diante de práticas anticoncorrenciais no ambiente digital, fortalecendo a soberania regulatória e preservando a competitividade em setores afetados pelo poder de mercado das plataformas.