Lei das Agências avança no Senado
O plenário do Senado irá analisar a proposta da Lei Geral das Agências Reguladoras. Nesta terça-feira, 21, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou parte do substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 10/2018 ao Projeto de Lei do Senado 52/2013, que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências. O restante da proposta, de autoria do ex-senador Eunício de Oliveira (MDB/CE), foi aprovado na forma do texto original votado no Senado.
Uma das mudanças feitas pela CTFC foi a retirada do texto da revogação de trecho da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016), que possibilitaria a nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais. Para o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), essa possibilidade “significaria grande retrocesso ao regime jurídico das empresas estatais” e nem era objeto original do projeto.
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