GSMA saúda decisão de não incluir um grande mercado de espectro no novo PGMC do Brasil

A GSMA considerou acertada a decisão da Anatel do Brasil, protegendo a segurança jurídica, especialmente quanto aos resultados das licitações de aquisição de espectro e seus respectivos contratos, em detrimento da disponibilização do espectro no mercado secundário sem remuneração aos titulares primários.

No Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado na semana passada, decidiu-se, no mercado de operadoras móveis virtuais (MVNO), manter as obrigações de fornecimento por atacado para grandes operadoras e não estabelecer um mercado relevante específico para essas operadoras.

“Não há barreiras à entrada (no mercado de espectro), uma vez que a utilização do espectro por aqueles que não tiveram a oportunidade de participar dos leilões ou não adquiriram as frequências, mesmo com a participação ampla e irrestrita de players do setor, já é facilitada pela exploração industrial de radiofrequências, contratos de compartilhamento ou mesmo MVNOs”, afirmou a associação em comunicado.

Para a GSMA, a gestão do espectro exige rigoroso planejamento técnico e segurança jurídica. “Qualquer tentativa de reconfiguração desse ambiente sem o devido respeito aos contratos firmados e à previsibilidade regulatória ameaça diretamente a expansão da conectividade e da inclusão digital no Brasil.”