Tele.síntese – Miriam Aquino
Por meio de uma nota à imprensa, publicada hoje, 13 de julho, a Anatel afirma apoiar uma das mais importantes alterações regulatórias desde a privatização da Telebras. Em resposta a uma consulta ao MCTIC, a agência se manifestou favorável à revogação do Decreto 2.617, de 5 de Junho de 1998. Esse decreto, embora com apenas quatro artigos, sustenta uma cláusula pétrea do setor de telecomunicações. Entre outros, estabelece que qualquer grupo econômico, para ter licença de telecom no país, precisa ter sede e administração no país.
Fontes da Anatel ouvidas pelo Tele.Síntese asseguram que a revogação desse decreto não muda em nada essa obrigatoriedade, pois ela está estabelecida no corpo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). O que muda, afirmam, é que, se esse decreto for revogado, os Controladores das operadoras de telecomunicações deixam de também ser obrigados a constituir sede no país. ” Hoje o Brasil é o único país da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) que exige que o controlador das prestadoras de telecomunicações também tenha sede no país, e isso é motivo de muita reclamação”, afirmou fonte da agência.
