A falta de estrutura adequada ao tamanho da tarefa representa a maior dificuldade para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia que tem como missão fazer cumprir a legislação sobre o tema de forma transversal, incluindo o setor público em todos os níveis e a própria sociedade. Mas como ressaltou o advogado, especialista em direito digital e consultor do Senado, Fabricio da Mota Alves, a ANPD fica ainda mais enfraquecida com a total paralisia do Conselho Nacional de Proteção de Dados.
“A maior perda é para o próprio ecossistema de proteção de dados. O Conselho tem um papel de representatividade multissetorial. O que significa dizer que num assunto tão inédito, tão inovador como a proteção de dados, é importante o regulador ouvir a opinião da sociedade”, afirmou Alves ao participar do Tech Gov Forum 2024, promovido pela Network Eventos.
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