“A Federação Nacional de Infraestrutura e Redes manifesta profunda preocupação com os impactos diretos e indiretos das medidas de defesa comercial recentemente adotadas ou em avaliação pelo Governo Federal sobre a cadeia de telecomunicações, em especial a Resolução GECEX nº 829/2025, que impôs direito antidumping definitivo de US$ 47,46 por quilo às importações de fibras ópticas monomodo. Trata-se de medida que, embora voltada à proteção industrial, produz efeitos imediatos sobre o custo da conectividade no Brasil. A fibra óptica é hoje o principal meio de acesso à internet fixa no país e já alcança a maior parte dos domicílios conectados. Dados da Anatel indicam que, em 2024, o Brasil superou 41 milhões de acessos de banda larga fixa via fibra, e as projeções para 2025 apontam mais de 53 milhões de conexões. Isso significa que qualquer aumento relevante no custo da fibra impacta diretamente o preço pago pelo consumidor final e a capacidade de expansão das redes. A elevação do custo do principal insumo da infraestrutura tende a ser repassada, ainda que parcialmente, ao usuário final, seja na contratação de novos acessos, na ampliação de velocidade ou na renovação de contratos existentes. Em um país marcado por desigualdades regionais e de renda, esse efeito é particularmente sensível, pois pode tornar a banda larga menos acessível para famílias de baixa renda e para comunidades em regiões periféricas, rurais ou afastadas dos grandes centros. Desta forma, a princípio, nao entendemos porque privilegiar poucos em detrimento de todos. Esta medida vai contra os programas sociais e setoriais até o momento implementadas. O impacto é ainda mais severo sobre os provedores regionais e de pequeno e médio porte, responsáveis por parcela expressiva e fundamental na expansão da fibra no interior do país. Com o encarecimento do insumo, esses provedores podem ser obrigados a reduzir ou postergar investimentos, limitar a cobertura ,rever planos de crescimento e desempregar trabalhadores. O resultado prático é também a redução da oferta local, , o que, no médio prazo, também prejudica o consumidor, com menos opções de oferta e menos ofertas de preços e qualidade. Do ponto de vista da política pública, o risco é um freio na expansão da conectividade em um momento em que a internet de alta capacidade deixou de ser um diferencial e passou a ser um serviço essencial para educação, trabalho, saúde, serviços públicos digitais e inclusão social. O encarecimento da fibra óptica pode comprometer metas nacionais de conectividade, atrasar projetos de interiorização da banda larga e ampliar o fosso digital entre regiões. A FENINFRA reconhece a importância dos instrumentos de defesa comercial para coibir práticas desleais e proteger a indústria nacional, que hoje conta com fabricantes relevantes instalados no Brasil. No entanto, em um cenário em que a fibra óptica é infraestrutura crítica, a adoção de medidas tarifárias severas exige avaliação rigorosa de seus impactos sobre o consumidor e sobre o direito de acesso à conectividade. Nesse sentido, a FENINFRA defende que a Avaliação de Interesse Público conduzida pela Secex e as decisões no âmbito do GECEX considerem de forma central os efeitos sobre o consumidor final, a competição e a inclusão digital. A entidade reitera a necessidade de diálogo institucional, monitoramento contínuo e mecanismos de mitigação, para que a política de defesa comercial não se traduza, na prática, em aumento de preços, redução de oferta e retrocesso na expansão da internet no Brasil.”
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