ECA digital passa a valer sem decreto regulamentador
O presidente Lula cancelou a cerimônia de assinatura do decreto e plataformas seguem adaptação desigual.
Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA digital), novo marco regulatório que amplia as obrigações das plataformas digitais no Brasil e inaugura uma fase de implementação gradual das regras.
O decreto que é considerado instrumento central para detalhar a implementação, contudo, teve a cerimônia de assinatura cancelada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, segundo apurações do Tele.Síntese, não obteve detalhes prévios suficientes dos ministérios e pediu mais tempo para lê-lo. Até o momento não há informações sobre uma nova data.
Além da regulamentação, também era esperada a assinatura de outro decreto que designa cargos para o novo Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, órgão que será subordinado à Polícia Federal para receber as denúncias de crimes cibernéticos.
Debates recentes no Congresso indicam que a efetividade da norma dependerá justamente dessa etapa de regulamentação e coordenação entre órgãos públicos e empresas.
No mercado digital, grandes plataformas começaram a ajustar funcionalidades como limites a recursos considerados potencialmente viciantes para menores (a exemplo da reprodução automática infinita de vídeos) , enquanto outros, como sites de conteúdo pornográfico, ainda operam com modelos simplificados de confirmação etária.
A implementação, porém, tende a ocorrer de forma escalonada, com impacto direto sobre redes sociais, jogos, serviços de vídeo e demais aplicações com grande presença de usuários jovens.