Decreto presidencial põe fim em desestatização da Telebras
A decisão foi publicada em 30 de junho no Diário Oficial da União.
O texto que tramitava desde abril de 2023, quando o Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (CPPI) recomendou a exclusão da Telebras e dos Correios do Programa Nacional de Desestatização (PND), teve fim em 30 junho por meio de decreto do presidente Lula, conforme resolução publicada no Diário Oficial da União.
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A resolução que desqualifica a Telebras e dos Correios do PND foi assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa e pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 5 de abril, mas dependia de sanção presidencial, a qual foi dada e já está em vigor.
O decreto exclui ainda outras estatais da lista de privatização estabelecida pelo governo anterior. Além da Telebras e dos Correios, estavam a Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), o Dataprev (empresa de tecnologia e informações da previdência) e até a Agência Brasil (EBC).