CGI.br entrega proposta com sete recomendações para aferição de idade prevista no ECA Digital

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) participou ativamente da consulta pública sobre aferição de idade no ambiente digital, lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O Colegiado apresentou sete recomendações para a implementação desse mecanismo de verificação, previsto na Lei nº 15.211/2025. Conhecida como ECA Digital, a nova legislação entra em vigor em março de 2026.

O documento encaminhado pelo Comitê reforça a importância de proteger crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que alerta para a complexidade técnica para efetivar a aferição de idade e a necessidade de preservar direitos fundamentais como a privacidade, a inclusão e a arquitetura aberta, global e interoperável da Internet.

A iniciativa do CGI.br busca subsidiar a construção de uma regulamentação que seja tecnicamente viável, juridicamente sólida e socialmente justa, reconhecendo que a verificação etária é um dos mecanismos centrais para a proteção infantojuvenil, mas não o único. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024, conduzida pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) do NIC.br, revelam que 93% da população entre 9 e 17 anos é usuária de Internet, sendo que 60% das crianças de 9 e 10 anos já possuem perfil em redes sociais, evidenciando a urgência do tema.

“A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma prioridade, e o CGI.br celebra a iniciativa do Ministério da Justiça, colocando-se como parceiro na construção de soluções que garantam um ambiente mais seguro, em linha com o princípio da proteção integral”, afirma Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet, que acrescenta:

“Nossa contribuição reflete o consenso multissetorial de que a proteção deve ser robusta, mas também proporcional e inteligente, evitando medidas que possam gerar exclusão digital, vigilância maciça ou a fragmentação da Internet. O equilíbrio é fundamental, e estamos prontos para colaborar com nossa expertise técnica e nosso espaço de diálogo para encontrar os melhores caminhos”.

O documento também enfatiza a necessidade de atenção regulatória específica para as interações mediadas por Inteligência Artificial (IA), devido aos riscos únicos que podem apresentar a crianças e adolescentes.

Confira as sete recomendações do CGI.br:

1. Proporcionalidade e necessidade: as soluções de aferição etária devem ser aplicadas conforme o grau de risco da atividade, evitando exigências excessivas para ambientes de baixo risco, como plataformas educacionais e de serviços públicos.
2. Privacidade e proteção de dados: a implementação deve seguir rigorosamente os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com minimização da coleta e vedação de uso secundário das informações.
3. Inclusão e não discriminação: os mecanismos devem ser acessíveis a todos, prevendo alternativas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, que não possuem documentos ou dispositivos próprios.
4. Segurança técnica: as ferramentas devem adotar elevados padrões de segurança para prevenir fraudes, vazamentos e outros incidentes, contando com a expertise de órgãos como o CERT.br/NIC.br.
5. Não fragmentação: as regras devem preservar o caráter global e aberto da Internet, evitando a criação de “muros” ou sistemas que isolem o usuário brasileiro da rede mundial.
6. Interoperabilidade e padrões abertos: a regulamentação deve incentivar o uso de padrões técnicos abertos e interoperáveis para evitar a dependência de tecnologias proprietárias e a concentração de mercado.
7. Transparência e auditabilidade: os sistemas de aferição devem ser transparentes e passíveis de auditoria externa, garantindo a responsabilidade e prestação de contas por ações e resultados, envolvendo transparência, comprometimento e tomada de decisões e o direito de contestação por parte dos usuários.

“O CGI.br reitera sua disposição em atuar como um espaço de diálogo qualificado e multissetorial para apoiar o governo e a sociedade na implementação do ECA Digital, oferecendo sua capacidade técnica, por meio do NIC.br e seus centros, e sua experiência na construção de consensos para a governança da Internet no Brasil”, finaliza Renata.