CGI.br defende transparência e modelo de risco na regulação da IA no Brasil
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nota técnica com recomendações para o Projeto de Lei (PL 2.338/2023), que estabelece o marco da inteligência artificial no país. A proposta, já aprovada pelo Senado Federal do Brasil, segue em análise na Câmara dos Deputados do Brasil.
O texto do PL cria regras para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA no Brasil, incluindo classificação de riscos, obrigações para empresas e mecanismos de proteção a direitos fundamentais. O texto estabelece, por exemplo, diferentes níveis de risco para aplicações de IA e prevê exigências proporcionais à gravidade dos possíveis impactos.
Na nota técnica, o CGI.br defende a manutenção desse modelo baseado em risco, considerado essencial para equilibrar inovação tecnológica e proteção social. Segundo o documento, é importante “manter e fortificar as classificações de riscos e deveres presentes no projeto”, além de garantir mecanismos de transparência nos sistemas.
O comitê também ressalta a necessidade de ferramentas que permitam identificar e reduzir possíveis vieses e discriminações algorítmicas. Para o organismo multissetorial, tais medidas são fundamentais para assegurar que o avanço da IA ocorra com respeito aos direitos fundamentais.
Outro ponto destacado é a governança do sistema regulatório. O CGI.br manifesta apoio à criação de estruturas institucionais para coordenar a política de IA e afirma ter “disponibilidade e competência técnica para integrar o ecossistema regulatório”, incluindo o Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (CRIA), previsto nas discussões legislativas.
A nota também aborda riscos específicos associados à tecnologia. O documento lembra que o projeto de lei prevê restrições ao desenvolvimento e uso de sistemas de IA em situações consideradas abusivas ou ilegais, como aplicações que possam facilitar a produção ou disseminação de material de exploração sexual infantil.
O comitê chama atenção ainda para a necessidade de regras claras sobre conteúdos sintéticos gerados por IA, definidos no projeto como “informações, tais como imagens, vídeos, áudio e texto, que foram significativamente modificadas ou geradas por sistemas de IA”. Este ponto se torna especialmente importante no contexto do ano eleitoral.
Apesar disso, fonte do meio político escutada pela DPL News afirmou que o marco legal da IA ainda não será votado este ano. Contudo, para o CGI.br, a regulação da inteligência artificial é decisiva para o futuro da inovação no país, sendo imprescindível combinar estímulo ao desenvolvimento tecnológico com salvaguardas institucionais e proteção aos cidadãos.