Câmara aprova audiência pública para debater PL que barra “contribuição justa”
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), o Requerimento 10/2025, de autoria do deputado Eros Biondini (PL-MG), que propõe a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 469/2024, que propõe barrar a “contribuição justa”
O projeto de lei propõe a inclusão de um novo artigo no Marco Civil da Internet, com o objetivo de proibir que provedores de conexão à internet imponham cobranças aos provedores de aplicações de internet pela geração de tráfego de dados.
A justificativa do PL é garantir que as empresas que oferecem serviços e conteúdos na internet não sejam penalizadas financeiramente pelos dados gerados por seus usuários, destacando que a cobrança pelo tráfego de dados prejudica diretamente a sustentabilidade das redes de telecomunicações, além de afetar a expansão e a manutenção da infraestrutura necessária para garantir o acesso à internet em todo o país.
A audiência será realizada em data ainda a ser definida.