Brasil | Veto a prazos estendidos da Lei de TICs faz indústria rever investimentos de longo prazo
O veto do governo federal ao artigo 11 da Lei 14.968/24, que modificou a Lei de TICs e criou o programa Brasil Semicon voltado a semicondutores, já leva a indústria de tecnologia nacional a rever aportes de longo prazo no País. O artigo previa benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2073 para indústrias do setor de TICs, caso houvesse previsão na lei de diretrizes orçamentárias, assim como já acontece para as indústrias de tecnologia da Zona Franca de Manaus. Sem ele, os benefícios valem só até 2029.
Por isso o setor está à espera de apreciação do tema pelo Legislativo. As empresas de fora da ZFM defendem que o Congresso Nacional derrube o veto. Dessa maneira, afirmam, poderão implementar um cronograma de investimentos com efeitos para além de cinco anos – prazo determinado na lei da forma como foi sancionada.
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