Brasil | Tramita na Câmara projeto que atribui à Anatel regular redes sociais e serviços de mensagens

Teletime – Marcos Urupá

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados na quinta-feira, 10, o Projeto de Lei 2.768/2022, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), que propõe uma regulação para o funcionamento e a operação de plataformas digitais que atuam no Brasil.

O grande destaque para a proposta está na atribuição à Anatel, colocando-a como órgão responsável por fiscalizar, disciplinar e até mesmo de aplicar sanções a aplicações over-the-top, mantendo-as ainda como Serviço de Valor Adicionado (SVA). Isso envolve a atuação da agência nos SVAs de intermediação; ferramentas de busca; redes sociais; plataformas de compartilhamento de vídeo; serviços de mensageria e serviços de publicidade online ofertados por operador das plataformas digitais, dentre outras aplicações.

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