Brasil | TJSP mantém multa de R$ 2,4 milhões contra Vivo por ligações indesejadas
Convergência Digital
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a multa de R$ 2,4 milhões contra a Vivo, aplicada pelo Procon-SP, por ter efetuado ligações indesejadas a consumidores cadastrados em bloqueio de chamadas de telemarketing.
Segundo o processo no TJSP, os clientes haviam solicitado o bloqueio há mais de 30 dias, prazo estipulado pela Lei Estadual nº 13226/08 para que os consumidores possam ingressar com reclamação no Procon em caso de chamadas indesejadas de telemarketing.