Brasil | Telefônica recorre à arbitragem para resolver impasse com Anatel no STFC
Anatel e Telefônica assinaram na quarta-feira, 30, o primeiro Termo de Compromisso Arbitral, inaugurando o uso desse tipo de mediação para solucionar questões relacionadas a bens reversíveis, equilíbrio econômico-financeiro, sustentabilidade da concessão e saldos do PGMU.
O procedimento arbitral será administrado pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), entidade escolhida pelas partes, entre tantas outras em funcionamento no país.
A opção pelo processo de arbitragem praticamente afasta a possibilidade de o resultado ser discutido na justiça. Ao final do processo, a decisão é embasada em parâmetros técnicos, julgados por especialistas, o que dificilmente acontece no judiciário. E a decisão só pode ser contestada se a parte interessada provar que houve má-fé.