Brasil | TelComp pede tributação justa na reforma tributária

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Diante da apresentação da versão preliminar do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45), que altera o sistema tributário nacional, com votação provável já na primeira semana de julho, a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) inicia movimento, junto aos Deputados Federais, em defesa de uma tributação que seja justa e razoável ao setor de telecomunicações. A defesa da Associação tem como base dois pilares:

(a) aplicação de alíquota reduzida para os tributos que recaem sobre os bens e serviços relacionados ao segmento, por meio da sua inclusão no rol de setores contemplados por regimes diferenciados de tributação;

(b) evidenciar a impossibilidade de exigência do Imposto Seletivo sobre os bens e os serviços relacionados ao segmento.

Na avaliação da TelComp, historicamente, o setor de telecomunicações luta por uma tributação que seja mais justa e razoável, especialmente em relação aos tributos indiretos que são objeto da Reforma Tributária em curso. Nesse sentido, merecem destaque as vitórias que garantiram a não cumulatividade do ICMS, do PIS e da COFINS, a aplicação de carga tributária que observe a natureza essencial dos serviços de telecomunicações, e a adequada tributação pelo ISS das atividades acessórias e dos Serviços de Valor Adicionado.

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