Brasil | TCU pauta processo sobre duração do mandato de Baigorri pela 6ª vez
O Tribunal de Contas da União (TCU) pautou para a próxima quarta-feira, 17, o julgamento que definirá por quanto tempo Carlos Baigorri poderá atuar como presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Esta é a sexta vez que o tema vai ao Plenário em meio a quatro consecutivos adiamentos a pedido dos ministros.
A mais recente prorrogação se deu em 7 de fevereiro deste ano, quando ficou previsto o retorno do caso em 60 dias. Está pendente o parecer dos revisores, ministros Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
O processo foi aberto sob a recomendação da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) do TCU, com base na Lei das Agências Reguladoras (LAR), que define a duração do mandato dos conselheiros em cinco anos. Visto que Baigorri já era membro do Conselho Diretor desde 27 de outubro de 2020, mas ocupando a vaga do ex-conselheiro Aníbal Diniz – cujo mandato teve seu fim em 4 de novembro de 2019, – a unidade técnica entendeu que não havia amparo legal para que ele ocupasse o cargo de presidente até 2026, quando completaria o 5º ano.
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