lunes, enero 30, 2023
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Brasil | TCU encerra processo que analisou repasse de recursos do Funttel para o CPQD

Teletime – Marcos Urupá

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pelo arquivamento do processo que analisou o repasse de recursos do Funttel para o CPQD, mas mantendo as decisões proferidas no Acórdão 2.953/2020. Nele, o ministro Aroldo Cedraz identificou omissão do Conselho Gestor do Funttel na gestão e nos repasses efetuados à Fundação CPQD nos exercícios de 2007 a 2012. Segundo Cedraz, tais posturas podem configurar práticas de improbidade administrativa.

Dessa forma, Cedraz mantém as deliberações anteriormente emitidas no Acórdão, que direcionavam ao Conselho Gestor do fundo uma série de medidas que deveriam ser adotadas para que não houvesse omissão do colegiado na gestão dos recursos do Fundo. Dentre as deliberações está a que solicita a avaliação para desvincular o repasse legal de recursos ao CPQD da celebração de convênios ou outros instrumentos congêneres específicos, exigindo, em contrapartida, a formulação de Plano de Aplicação de Recursos que contenha elementos que o aproximem de um “contrato de gestão”, instrumentos que se aplica às organizações sociais, ou ainda nos moldes estabelecidos para as agências reguladoras.

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