Brasil | TCU: atuação de Anatel e MCom cria lacuna sem política pública de longo prazo
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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em sessão realizada nesta quarta-feira, 19, uma série de recomendações para o Ministério das Comunicações (MCom) e Anatel seguirem na elaboração de políticas públicas de inclusão digital e cobertura de serviços de telecomunicações. Isso porque os ministros do TCU entenderam que a utilização de instrumentos como leilão de espectro, termo de ajustamento de conduta (TAC) e obrigações de fazer utilizam princípio de interesse da coletividade, que a LGT considera que deveria acontecer apenas em caráter excepcional, e acabariam sendo políticas de curto prazo.