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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 8, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante a manutenção dos incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação. A PEC 10/2021 segue para o Plenário da casa. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.
A proposta aprovada exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. Na CCJ, a PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
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