Brasil | Revisão do marco legal do SeAC é necessária, mas pode ser ‘caixa de Pandora’

Teletime – Fernando Lauterjung

Ou se resolve a assimetria regulatória e tributária entre a TV por assinatura, regulada pela Lei do SeAC, e o streaming, ou haverá uma migração natural e rápida do SeAC para o streaming. Foi o que disse o vice-presidente de assuntos regulatórios da Claro, Oscar Petersen, durante o Pay-TV Forum 2022, encerrado nesta última quinta-feira, 4.

“Estamos entrando numa área fora da nossa rede e da nossa cobertura com uma bela aceitação. Este é o caminho que a indústria encontrou, por que o SeAC tem muitas âncoras segurando a indústria. Entre elas, a diferença tributária entre SVA e telecomunicação. Consigo ter o mesmo serviço com tributações muito diferentes”, disse o executivo sobre as ofertas de serviços de TV por assinatura virtual por parte das operadoras tradicionais.

Enquanto o serviço tradicional de TV paga tem obrigações em relação a qualidade, atendimento, carregamento de canais e de conteúdos, o streaming segue desregulado e com uma carga tributária menor.

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