Brasil | Regimento do Conselho Gestor do Fust é aprovado

Tele.síntese – Lúcia Berbert

O Ministério das Comunicações publicou, nesta quarta-feira, 13, portaria aprovando o regimento interno do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). De acordo com o texto, o colegiado tem competência para aprovar as políticas, as normas, as diretrizes e as prioridades de aplicação de recursos do fundo em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações. A norma não fala em transparência, nem prevê acompanhamento das reuniões pela sociedade civil.

Compete também ao conselho gestor estabelecer os critérios de seleção de propostas de aplicação de recursos; deliberar sobre as demandas para aplicação de recursos do Fust apresentadas pelos Ministérios representados no Conselho Gestor e pela Anatel; aprovar o planejamento estratégico e a política de gestão de riscos do fundo; e elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações, a proposta orçamentária do Fust elaborada pelo Secretário-Executivo, para inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual.

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