Brasil | Reforma tributária: Novo texto detalha transição do ICMS e Comitê Gestor
O Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira, 4, o segundo projeto de lei complementar à reforma tributária sobre o consumo. O documento detalha pontos como o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e como se dará o ressarcimento dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Embora a íntegra do projeto ainda não esteja publicada, o governo afirma que encaminhou o documento ao Legislativo nesta tarde. Os principais pontos foram apresentados pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em coletiva de imprensa na Fazenda e audiência pública na Câmara dos Deputados.
A regulamentação do Comitê Gestor do IBS era um dos principais pontos aguardados pelo setor de serviços. É o IBS que vai substituir o atual ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
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