Brasil | Recurso contra retroatividade de direito do passagem gratuito é negado no STF
Teletime – Henrique Julião
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes não reconheceu embargos de declaração do estado de São Paulo contra ação que considerou legal a gratuidade do direito de passagem para redes de telecom em vias públicas.
O pleito do estado era por limites à retroatividade da decisão tomada pelo STF em fevereiro. Com os embargos, o governo paulista tentava evitar uma possível reversão de cobranças pelo direito de passagem realizadas entre a promulgação da Lei das Antenas, em 2015, e o entendimento definitivo do tribunal sobre sua validade.
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