Brasil | Projeto redistribui valores arrecadados com as “bets” para aumentar verba para políticas públicas
O Projeto de Lei 4034/24 redefine a distribuição dos recursos arrecadados com as loterias de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, estabelecendo que 20% do montante serão destinados a políticas públicas nas áreas de educação, segurança, saúde e qualidade de vida.
Atualmente, a Lei 13.756/18, que é alterada pela proposta, estabelece que 88% da arrecadação sejam destinados ao custeio e à manutenção da loteria e apenas 12% para investimentos em políticas públicas.