Brasil | Projeto proíbe que beneficiários de programas sociais utilizem os recursos em bets
O Projeto de Lei 3703/24 proíbe que os beneficiários de programas sociais utilizem os recursos em apostas esportivas on-line (bets). O texto prevê que quem descumprir a regra perderá o direito aos benefícios. A medida vale também para os cônjuges e dependentes.
A proposta estabelece que as empresas que exploram o mercado de apostas on-line ficam obrigadas a enviar mensalmente relatório ao Ministério da Fazenda com a identificação dos apostadores e os valores apostados, consolidados por CPF.
Segundo o autor do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), cerca de 5 milhões de beneficiário do Bolsa Família apostaram R$ 3 bilhões via Pix. “Preocupa-nos o envolvimento de pessoas de baixa renda com esse tipo de apostas”, afirma o parlamentar.