Brasil | Projeto proíbe inteligência artificial de usar foto de criança sem o consentimento dos pais
O Projeto de Lei 2807/24 proíbe a utilização de fotos de crianças de até 12 anos de idade para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso dos pais ou representantes legais.
O descumprimento da regra sujeitará o responsável a reclusão de um a quatro anos e multa. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir a penalidade.
A proposta, do deputado Júnior Mano (PL-CE), está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualizando a legislação
O parlamentar argumenta que a legislação atual, embora robusta, não contempla de maneira específica a utilização de imagens de crianças para fins de inteligência artificial. A prática, segundo ele, pode violar a privacidade e a dignidade dos menores.
“As imagens podem ser utilizadas para criar perfis detalhados, identificar padrões de comportamento e até mesmo manipular o desenvolvimento psicológico das crianças, sem qualquer forma de controle ou supervisão por parte dos responsáveis legais”, alerta Júnior Mano.
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