Brasil | Projeto permite que patente de invenção seja requerida em nome de sistema de inteligência artificial
O Projeto de Lei 303/24 permite que a patente seja requerida em nome do sistema de inteligência artificial (IA) em caso de invenções geradas de forma autônoma pelo sistema. Nesses casos, o sistema de IA será considerado o inventor e o titular dos direitos inerentes à invenção.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei de Patentes.
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