Brasil | Projeto de lei que proíbe bloqueio de WhatsApp e Telegram avança na Câmara
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião deliberativa extraordinária realizada hoje, 2 de abril, o parecer favorável ao Projeto de Lei 6236/2016, que proíbe o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram sem prévia autorização judicial. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.
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