Brasil | Projeto cria mecanismos para aumentar transparência em fundos de telecomunicações
O Projeto de Lei 1240/24, em análise na Câmara dos Deputados, institui mecanismos para aumentar a transparência da gestão e da aplicação dos recursos arrecadados pelos fundos de telecomunicações (Fust, Funttel e Fistel).
A proposta torna obrigatória a publicação anual na internet do montante arrecadado e dos projetos financiados, com detalhamento de valores, objetivos, cronogramas e situação atual. Também serão divulgados as métricas de avaliação de desempenho desses projetos e eventuais relatórios de auditorias.
Criados após as privatizações da década de 1990, os fundos têm objetivos diversos. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) visa à universalização dos serviços de telecomunicações.
O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) financia projetos de inovação tecnológica em telecomunicações.
Já o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), custeia as despesas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os valores são arrecadados das empresas de telecomunicações.