Brasil | Projeto apresentado no Senado fortalece autonomia da ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O Senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei (PL) nº 615/2024, que altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com a justificativa do projeto, é necessário dar segurança jurídica à autonomia da ANPD. A autarquia foi criada como órgão da Presidência da República e, posteriormente, tornou-se autarquia de natureza especial dotada de autonomia técnica e decisória, conforme alteração legal efetuada em 2022.
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