Brasil | PL das plataformas digitais vincula telecom e serviços digitais
O projeto de lei 2.804/2024, proposto pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que concede à Anatel e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o poder de regular plataformas digitais no Brasil, tem gerado controvérsias no setor de telecomunicações.
O PL também atribui novas responsabilidades a Anatel e a ANPD. Em entrevista ao Tele.Síntese, Fábio Veras, ex-integrante do Conselho Consultivo da Anatel e membro do CNPD, acredita que o projeto traz um conceito normativo que vincula o serviço de telecom ao serviço das plataformas digitais.
Para ele, a discussão desse projeto ainda precisa ser aprofundada. “As plataformas digitais estão em limbo jurídico. Além disso, elas estão inaugurando o debate sobre a sua regulação, colocando a Anatel como ambiente institucional vinculado. Ou seja, a grande virtude do projeto, no momento, é que o Brasil possa fazer esse debate”, afirma.
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