Brasil | PEC Emergencial é aprovada na Câmara; governo terá acesso integral aos fundos por dois anos

Teletime – Marcos Urupá

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta, 10, um destaque do PDT que suprime um dos pontos mais importantes da PEC Emergencial (PEC 186/2019) em relação aos fundos públicos, como Fust e Fistel. A emenda aprovada suprime o inciso IV da proposta de texto que altera o art. 167 da Constituição, contida no art. 1º da PEC. O texto suprimido vedava a vinculação das receitas públicas a órgãos, fundos ou despesas públicas mas salvaguardava alguns fundos, como Fundo Penitenciário, FNDCT e Fundo Nacional de Cultura, e ainda assegurava a vinculação de taxas e contribuições, que constituem a maior parte de fundos como Fust e Fistel.

A proposta do PDT, aprovada, colocou para o governo a possibilidade de usar integralmente os recursos já apurados dos fundos públicos para pagamento da dívida pública, conforme previsto no art. 5º da PEC, que autoriza essa desvinculação integral por um período de dois anos. Com isso, o governo poderá dispor integralmente dos recursos de todos os fundos pelo menos até 2022.

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