Brasil | Novo texto para Lei de Inteligência Artificial fortalece agências setoriais
O novo texto do relator Eduardo Gomes (PL-TO) ao projeto de lei 2338/23, que trata do desenvolvimento e uso da inteligência artificial, faz mudanças substantivas em relação à proposta apresentada há dois meses.
Gomes fortaleceu as agências reguladoras setoriais, deixado expresso que o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) é coordenado pela autoridade competente para “garantir a cooperação e a harmonização com as demais autoridades setoriais e órgãos reguladores, sem vínculo de subordinação hierárquica entre eles”.
O texto foi completamente ajustado para refletir essa nova dinâmica de independência na regulação de IA, seja pela criação de um Conselho de Cooperação Regulatória Permanente ou na previsão que “as autoridades setoriais, no âmbito de suas atribuições e em caráter prevalente aos órgãos do SIA, dispor sobre os aspectos técnicos e específicos de aplicações de IA no mercado regulado”.