Convergência Digital – Luís Osvaldo Grossmann
Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta sexta, 20/8, o Ministério Público Federal reiterou que a privatização das grandes estatais de TI, Serpro e Dataprev, fere a segurança nacional e também a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). Em especial, por serem detentoras de bases de dados sensíveis de todos os brasileiros, inclusive das autoridades dos Três Poderes.
“Não há dúvida de que incide proibição legal sobre a privatização. São dados sensíveis, como o imposto de renda. Não apenas a LGPD constituiria obstáculo legal. A Lei de Segurança Nacional também traz a preocupação com a preservação dos dados e com a soberania nacional”, afirmou o procurador da República Alexandre Assunção e Silva.
Coordenador do Grupo de Trabalho Tecnologia da Informação e Comunicação da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF, Silva elaborou uma Nota Técnica sobre a desestatização do Serpro, que foi chancelada pelo órgão é constitui a opinião do parquet sobre o assunto.
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