O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de urgência, para que a União, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editem normas para regulamentar a acessibilidade em plataformas de streaming e passem a exigir legendas, legendagem descritiva, audiodescrição, e Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), no prazo de seis meses. O MPF requer, ainda, que os órgãos públicos fiscalizem a promoção de acessibilidade nos conteúdos oferecidos no Brasil por empresas do setor. A ação foi proposta na 17ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo.
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