Brasil | MPF pede R$ 1,7 bilhão do WhatsApp por supostas violações à LGPD
O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizaram uma ação civil pública junto ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) em que pedem uma indenização de R$ 1,7 bilhão do WhatsApp por eventuais violações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No documento, o Idec e o MPF argumentam que uma mudança na política de privacidade do aplicativo, adotada em 2021, foi pouco transparente e violou os direitos fundamentais de ao menos 150 milhões de usuários do País.
A peça também acusa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de ter uma atuação “opaca” e ter um comportamento “contraditório” sobre a questão.
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