martes, enero 31, 2023
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Brasil | Moreira aguarda aval da AGU para bloquear TV pirata

De acordo com o conselheiro, as ações da Anatel estão limitadas à esfera de competência da Lei Geral de Telecomunicações.

Tele.síntese

Segundo o conselheiro e vice-presidente da Anatel, Moisés Moreira, a agência reguladora espera receber um aval, ou um parecer favorável da Procuradoria Federal Especializada, vinculada à AGU, ainda neste ano que garantirá segurança jurídica ao bloqueio administrativo de IP baseado no mau uso da rede pelo usuário. Ele falou durante o 5×5 Tech Summit nesta quinta, 8.

De acordo com o Moisés Moreira, o aval é necessário pois as ações da Anatel estão limitadas à esfera de competência da Lei Geral de Telecomunicações. Segundo ele, pela LGT, o usuário tem que fazer bom uso da rede e, se não o fizer, a agência tem que intervir. Com este argumento, a agência pode dar início ao bloqueio administrativo de IP sem mudanças legislativas. A segurança jurídica para tanto vem do aval da Procuradoria Federal.

Mais informações: https://www.telesintese.com.br/moreira-aguarda-aval-da-agu-para-bloquear-tv-pirata/

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