Brasil | MJ enviará para Palácio do Planalto proposta de lei que regula plataformas sob a esfera criminal

Teletime – Marcos Urupá

O ministro da Justiça Flavio Dino apresentará até o final da próxima semana um projeto de lei que tratará de liberdade de expressão, direito de resposta, remoção de conteúdos em plataformas e obrigações das plataformas no Brasil. A afirmação de Dino foi feita em live da organização Barão de Itararé, que trabalha com temas como democracia, regulação das comunicações e direitos humanos, que aconteceu nesta terça-feira, 17.

Chamado de “Pacote da Democracia”, a ideia é que o texto trate desses temas na esfera criminal e não civil. “A liberdade de expressão não é absoluta. E é por isso que este pacote da democracia deve conter um PL sobre certas oportunidades fundamentais, como direito de resposta, retirada de conteúdos, cumprimento das plataformas de proteger um determinado leque de valores. Não vamos tocar no marco civil da Internet. Vamos tratar apenas da esfera criminal”, disse o ministro da Justiça na entrevista.

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